EDITAL DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE EXECUÇÃO DE AÇÕES SÓCI

20 de novembro de 2017

EDITAL DE SELEÇÃO: EDITAL DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE EXECUÇÃO DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS DO PROJETO AS BELEZAS DO NORDESTE BRASILEIRO: SUAS RAÇAS E SUAS CORES NO (CRAS PAJUÇARA) E O PROJETO O HOMEM NO BANCO DOS RÉUS NO (CRAS ACARACUZINHO) NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E REALIZADOS PELA SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA -SOBEF. A SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA – SOBEF, pessoa jurídica de direito provado sem fins econômicos, inscrita no CNPJ: 123598650001/28 com domicílio na rua Joaquim Bernardo,400, Município de Maracanaú, Fortaleza - Ceará, no uso de suas atribuições legais, regimentais e obrigacionais por força do Termo de Parceria firmado junto à Prefeitura Municipal de Maracanaú, considerando a importância de se incentivar a execução de políticas públicas que tragam melhoria significativa nos aspectos sociassitenciais, sócioeducacionais, culturais e de lazer, contribuindo para proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e Adolescentes e suas famílias; considerando a importância em se reconhecer o trabalho realizado nos serviços de fortalecimento de vínculos dos CRAS no Município de Maracanaú para inclusão social e combate às desigualdades; considerando, por fim, a necessidade em se executar as ações propostas em projeto formalizado com a SOBEF por meio de Termo de Parceria institui-se o presente EDITAL DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE EXECUÇÃO DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS DO PROJETO AS BELEZAS DO NORDESTE BRASILEIRO: SUAS RAÇAS E SUAS CORES NOS CRAS PAJUÇARA E O PROJETO O HOMEM NO BANCO DOS RÉUS NO CRAS ACARACUZINHO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E REALIZADOS PELA SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF, com fundamento na Lei 13.019/2014, Lei 16.199/16, no Termo de Parceria firmado pelo Município com a SOBEF, a lei 8.666/93, no que couber por analogia, Lei 8.742/93, bem como os demais preceitos normativos em vigor para matéria, que irão regulamentar, no presente edital as normas de inscrição, avaliação e seleção dos contratados. ANEXOS: Integram este Edital de seleção: MODELO DE PROPOSTA A SER APRESENTADO 01. DO OBJETO: 1.1. O presente edital tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE EXECUÇÃO DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS DO PROJETO AS BELEZAS DO NORDESTE BRASILEIRO: SUAS RAÇAS E SUAS CORES NOS CRAS PAJUÇARA E O PROJETO O HOMEM NO BANCO DOS RÉUS NO CRAS ACARACUZINHO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E REALIZADOS PELA SOCIEDADE PARA O BEM ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF 1.2. Os serviços a serem executados estão distribuídos nos seguintes lotes: LOTE SERVIÇO PÚBLICO ALVO LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO DATA E HORÁRIO VALOR DE REFERÊNCIA (R$) 01 - CONFECÇÃO DE FIGURINOS; - MAQUIAGEM; - CENÁRIO e - ILUMINAÇÃO PARA PEÇAS DE TEATRO 240 crianças e adolescentes atendidos nas oficinas de teatro e de dança do CRAS PAJUÇARA CRAS PAJUÇARA no endereço: Rua São Sebastião, 273, Bairro, Pajuçara Maracanaú 28/12/2017 14.000,00 02 - CONFECÇÃO DE FIGURINOS; - MAQUIAGEM; - CENÁRIO; - ILUMINAÇÃO e - SOM PARA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULO DE DANÇA CRAS PAJUÇARA no endereço: Rua São Sebastião, 273, Bairro Pajuçara, Maracanaú 28/12/2017 14.000,00 03 - CONFECÇÃO DE FIGURINOS; - MAQUIAGEM; - CONFECÇÃO DE CENÁRIO; - ILUMINAÇÃO e - SOM; PARA ESPETÁCULO DE TEATRO E DANÇA DO CRAS ACARACUZINHO 100 crianças e adolescentes atendidos nas oficinas de teatro e dança do CRAS ACARACU-ZINHO CRAS ACARACUZINHO no endereço: Rua101, 172, Bairro Acaracuzinho, Maracanaú 18/12/2017 20.000,00 1.3. Os interessados poderão comparecer ao local de execução do serviço para fins de conhecimento das instalações e de detalhes do local e sua estrutura para prestação dos serviços. 02. DOS PARTICIPANTES INTERESSADOS NA SELEÇÃO: 2.1. A seleção estabelecida no presente Edital destina-se a contratação de serviço de pessoa jurídica que estejam legalmente estabelecida e que atenda as exigências aqui estabelecidas; 2.2. Os interessados poderão apresentar proposta para mais de um lote, devendo fazê-lo de maneira separada, individualizando para qual lote se destina a proposta apresentada; 2.3. A seleção da proposta vencedora obedecerá a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração de contrato do serviço; 03. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO: 3.1 DA DOCUMENTAÇÃO: I. Os interessados em participação da seleção deverão entregar em envelope lacrado, em única via, devidamente identificado com o nome do proponente e endereço completo seguinte documentação: a) Apresentar declaração, conforme modelo constante no Anexo II – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção; b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, c) Apresentar contrato social e/ou afim, bem como possíveis aditivos ou alterações contratuais devidamente registradas; d) Comprovar que funciona no endereço declarado pelo interessado, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014); e) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de outubro de 2014); f) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, fornecida pela Caixa Econômica Federal, atualizada ; g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; h) Certidão de Regularidade Estadual fornecida pela Secretaria da Fazenda do Estado – SEFAZ (CADINE) (www.sefaz.ce.gov.br); i) Certidão de Débitos Municipais; j) RG e CPF do responsável legal e financeiro do interessado; k) Proposta completa, em papel timbrado, com data, validade e assinatura do responsável. §1º. Os documentos dos itens b, c, d, e, f, g, h, i, j podem ser apresentados em cópia simples, reservando-se a SOBEF o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que houver dúvidas e julgar necessário. Os demais documentos devem ser apresentados em original; §2º. O Ato de credenciamento decorrente da seleção pela avaliação dos itens acima requeridos deste Edital, não gera para o interessado, nenhuma expectativa de direito quanto à obrigatoriedade de contratação, podendo a SOBEF cancelar ou anular o presente processo seletivo. §3º. Os valores constantes da proposta serão analisados quanto a sua operacionalidade, viabilidade e realidade do mercado; 3.2. Os interessados que atenderem ao requisito de regularidade fiscal, legal e administrativa terão suas propostas avaliadas nos seguintes critérios: a) Viabilidade quantitativa dos serviços oferecidos; b) Viabilidade financeira da proposta; c) Viabilidade do tempo de execução da proposta; d) Atendimento das necessidades da equipe da SOBEF e dos CRAS quanto as atividades a serem executadas no projeto de referência para execução dos serviços solicitados; §1º. A SOBEF reserva-se o direito de promover diligências destinadas a esclarecer o processo, bem como solicitar a comprovação de qualquer informação apresentada pelo participante do processo seletivo; §2°. Durante o processo de execução do serviço a SOBEF poderá pedir atualização dos itens avaliados, bem como acompanhar a realização do mesmo mediante membro de sua equipe técnica ou de terceiro por ela autorizado. 0.4. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA: 4.1. Participarão do processo seletivo aqueles interessados que apresentarem a documentação exigida no edital e entregues na sede da SOBEF, com endereço Rua Joaquim Bernardo, 400, no dia 21 de novembro de 2017, de 8:00 horas a 17:00 horas. 4.2. Serão analisadas as propostas daqueles que apresentarem documentação completa, com documentos em validade e legal e fiscalmente reconhecidos pela legislação em vigor. 4.4. A documentação exigida para o processo seletivo deverá ser endereçada à: SOBEF – SOCIEDADE PARA O BEM ESTÁ DA FAMÍLIAS RUA Joaquim Bernardes, 400 CEP:61914-115 MUCUNÃ - MARACANAÚ - CEARÁ 0.5. DOS PROCEDIMENTOS: a) A SOBEF divulgará o resultado da avaliação e seleção no dia 23/11/2017 por meio do site da entidade e na recepção da Associação. b) Os interessados selecionados deverão comparecer o dia útil seguinte ao término do prazo de recurso para fins de formalização do serviço a ser executado e para providências legais e administrativas cabíveis. c) Os interessados que não cumprirem todas as exigências dispostas no neste edital ou não alcançarem deferimento por parte da avaliação da proposta serão inabilitados, passando a expectativa de contratação do serviço para o interessado habilitado com proposta válida subseqüente na análise e avaliação seletiva. 0.6. DA COMISSÃO DE ANÁLISE E AVALIAÇÃO A SOBEF designará equipe de três membros de seu quadro funcional para análise e avaliação das propostas, tendo os mesmos as seguintes características: 01 membro do setor físico-financeiro da entidade; 01 membro da equipe de assistência social e/ou pedagogia da entidade; e 01 membro da equipe de prestação de contas; 0.7. DO PRAZO: a) O prazo para execução dos serviços e entregas dos bens e/ou serviços para concretização do mesmo é o dia indicado no quadro de identificação do lote já aqui registrado no presente edital; b) Os interessados selecionados assinarão contrato de prestação de serviço com validade até o dia 30/12/2017. 10. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO COM A SOBEF: 10.1. Após a divulgação dos resultados, os habilitados assinarão Termo de Contrato, sendo a celebração do mesmo de acordo com as especificações e exigências da SOBEF, mediante atualização da documentação em caso de necessidade, no momento da implementação e pagamento do mesmo; 10.2 O selecionado convocado para assinatura do contrato e início para execução dos serviços que não esteja com sua documentação regular será descredenciado, passando-se a chamar o interessado habilitado que tiver apresentado proposta válida seguinte. 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 11.1. As informações e todos os elementos sobre este processo seletivo poderão ser obtidos junto à SOBEF em seu site ou na sede da entidade, no mesmo endereço de encaminhamento do envelope com documentos para avaliação, pelo email sobef@sobef.org.br ou pelo telefone (085) 982061520, Rh.sobef@hotmail.com ou pelo telefone (085) 981443383. 11.2. É facultado à SOBEF promover diligências destinadas a esclarecer o processo, bem como solicitar a comprovação de qualquer informação apresentada pelos interessados; 11.3. A documentação apresentada para fins de análise e seleção fará parte dos autos do credenciamento e em hipótese nenhuma será devolvida aos interessados; 11.4. A seleção de que trata este Edital não estabelece obrigação de efetiva celebração de contrato; 11.5 A efetiva celebração dos contratos dar-se-á com os interessados selecionados, por ordem de classificação e até o limite de recursos disponíveis para implementação do projeto objeto da seleção. 11.6. A seleção poderá ser revogada por conveniência da SOBEF, através de decisão fundamentada, sem que caiba aos participantes qualquer indenização. 11.7. A SOBEF poderá ainda prorrogar a qualquer tempo os prazos para recebimento dos envelopes ou para sua abertura dos mesmos; 11.8. Havendo descumprimento das cláusulas do contrato por parte dos interessados selecionados e contratados, cabe à SOBEF o direito de descredenciá-lo convocando interessado remanescente, por ordem de classificação neste processo seletivo para realização do serviço, bem como tomar as medidas legais cabíveis para fins de consolidação do objeto do presente edital; 11.9. Do resultado da avaliação e seleção dos documentos e da proposta dos interessados caberá recurso no prazo de 01 dia, a contar da publicização do resultado no site e recepção da entidade; 11.10. Para fins de comprovação dos serviços contratados e executados deverá o selecionado contratado apresentar à SOBEF, nos moldes a serem registrados no contrato de prestação de serviços: a) relatório das ações realizadas; b) nota fiscal e recibo dos serviços realizados; c) certidões atualizadas; d) outros documentos fiscais e legais a serem exigidos no contrato. 11.11. Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatas à participação dos interessados no presente edital de seleção serão de inteira responsabilidade dos interessados que estejam concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da SOBEF; 11.12. Para execução do serviço contratado deve o interessando habilitado responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da execução do mesmo, inclusive os trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais, dentre outros, não cabendo à SOBEF qualquer responsabilidade dessa natureza advinda do serviço; 11.13. Os casos omissos deste Edital serão resolvidos pela SOBEF. Maracanaú, 16 de novembro de 2017. Cristiane Martins Gomes da Silva Presidente da SOBEF Anexo I - Modelo de Proposta Nome da empresa interessada: Endereço da empresa: Telefone: Email: CNPJ: Nome do responsável legal da empresa: RG: CPF: PROPOSTA LOTE: DESCRIÇÃO DO SERVIÇO VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL VALIDADE DA PROPOSTA: DATA: ASSINATURA DO RESPOSÁVEL: Anexo II – Modelo da declaração DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA Declaro que a [identificação da empresa ou afim ] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital seleção da SOBEF e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção. Maracanaú, xx de xx de 2017 Assinatura do responsável

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